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Os condutores tiveram direito a solicitar a devolução do valor pago com desconto de 40%.

MP cobra do Detran informações sobre devolução de 50 mil multas consideradas nulas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP) requisitou ao Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) dados atualizados sobre a devolução de cerca de 50 mil multas que foram consideradas nulas por irregularidades. A cobrança ocorre dentro do processo movido pelo órgão em 1999 e cujos efeitos ainda estão em curso.

A devolução dos valores pagos pelos motoristas deveria ocorrer entre 1º de março e 31 de maio deste ano, conforme previsto em edital divulgado pelo Detran. O documento é resultado de um Termo de Acordo firmado entre o MP e o departamento de trânsito. Os condutores tiveram direito a solicitar a devolução do valor pago com desconto de 40%.

Além disso, a Justiça Estadual determinou que o Detran informe, até o dia 7 de maio, o número de pedidos de devolução recebidos, as soluções dadas a cada um e as publicações dos editais referentes ao processo.

As multas anuladas referem-se a infrações registradas entre os anos de 1996 e 1998, que apresentaram falhas nos procedimentos legais. Entre as irregularidades constatadas estão:

• Notificações não enviadas no prazo legal e sem aviso de recebimento;
• Descumprimento do intervalo mínimo de 30 dias entre a data da infração e a notificação;
• Registros feitos por lombadas eletrônicas sem sinalização;
• Aplicação de multas por fotossensores não aferidos pelo Inmetro até junho de 2000, período em que os equipamentos estavam instalados em Natal.

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