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Economia
08/04/2025
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que autoriza a transação resolutiva de litígios relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários no estado. A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, cria uma alternativa para empresas inadimplentes regularizarem sua situação junto à Fazenda Estadual e aos órgãos da administração pública indireta, como autarquias e fundações.
Com a nova legislação, será possível realizar parcelamentos, obter condições personalizadas de pagamento e até negociar dívidas já inscritas na Dívida Ativa. O objetivo principal é oferecer um canal permanente de negociação entre o Estado e os contribuintes, promovendo a regularização fiscal e contribuindo para o aumento da arrecadação estadual.
“O projeto está sendo bem entendido e compreendido pelos deputados, sinal de que foi bem debatido. Com a aprovação e posterior sanção pelo Governo do Estado, os contribuintes ganham, pois poderão regularizar a situação fiscal de suas empresas”, afirmou o procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana.
Segundo o Governo, o estoque da dívida ativa do Rio Grande do Norte ultrapassa R$ 10 bilhões, com a seguinte distribuição:
A nova lei também prevê descontos de até 80% para empresas que já encerraram suas atividades, ampliando as possibilidades de adesão ao programa. Legislações semelhantes já estão em vigor em 21 estados do país.
“Esse valor representa uma recuperação financeira significativa para o Estado e reforça o propósito da transação tributária: resolver litígios fiscais e facilitar o ingresso de recursos essenciais ao atendimento de políticas públicas e ao equilíbrio fiscal”, afirmou o deputado Francisco do PT.
Agora, com a aprovação da Assembleia, o projeto segue para sanção do Executivo Estadual.
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